cadastro online de empresas não estabelecidas


O QUE É

O Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE) é uma solução web para cadastro e gerência das empresas que tem sede e prestam serviços em um município, mas simulam estar em outra cidade, onde são efetivamente inscritas e para qual realizam os pagamentos de impostos.

Com a obrigatoriedade do Cadastro, a empresa inscrita em um município, que estiver prestando serviços em outro, ficará impossibilitada de emitir a nota fiscal para o tomador até que realize o registro no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE).

CONTEXTO


Responsabilidade Fiscal

Supervisão eletrônica do cadastro e aprovação de empresas que são prestadoras de serviços no município.

Muitos municípios brasileiros fornecem benefícios fiscais, como alíquota de ISSQN reduzida, ou possuem baixa capacidade de fiscalização.

Alguns prestadores de serviços utilizam os municípios que oferecem benefícios ao contribuinte apenas como sede fiscal. Dessa forma, eles são favorecidos pela da redução da carga tributária, porém se estabelecem fisicamente em algum município vizinho, em geral, onde os serviços são prestados. Assim, são criadas as sedes virtuais ou sedes caixa-postal.

OBJETIVOS

  • Promover a justiça fiscal, sem aumento de tributos, ao proteger os contribuintes da competição desleal provocada pelas empresas que atuam fisicamente no município, simulando estar em municípios vizinhos; apenas formalmente para poderem se beneficiar de alíquotas irrisórias de ISSQN;
  • Coibir a simulação da localização de estabelecimentos prestadores de serviços, onde o contribuinte não exerce na prática, suas atividades profissionais;
  • Recuperar o ISSQN que é devido e não pago pelos prestadores que simulam a localização da empresa em outros municípios.

BENEFÍCIOS

Para o Empresariado

  • Elimina os riscos de erros nas informações, com a diminuição da quantidade de processos;
  • Traz maior praticidade, devido ao uso de ferramenta informatizada que facilita a fiscalização, a cobrança e regularização das atividades;
  • Protege os contribuintes regularmente estabelecidos da competição desigual por parte de empresas não estabelecidas, mas que prestam seus serviços no município.

Para o Município

  • Garante a localização da empresa por meio da vinculação ao cadastro imobiliário municipal;
  • Reduz os custos operacionais para a manutenção de cadastros, já que diminui a necessidade de pessoal para atendimento ao cidadão;
  • Melhora o relacionamento com os contribuintes, provendo um atendimento rápido e eficaz;
  • Gera informações econômicas que podem subsidiar as políticas públicas de desenvolvimento, ao aumentar a base de dados e a arrecadação de tributos.
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Controle total e garantia sobre as atividades econômicas de empresas não estabelecidas no município.

  • Lançamento:Setembro 2011
  • Função:Cadastro e Gerência de Empresas Não Estabelecidas




FUNCIONALIDADES

  • Realiza o cadastro totalmente online, sem a necessidade do atendimento presencial;
  • O deferimento é automático tanto para a inscrição provisória, após o preenchimento dos dados, quanto para a definitiva, após a análise da documentação;
  • Tanto o envio de documentos, quanto o deferimento de cadastro ocorrem online;
  • A inscrição pode ser cancelada por ofício a qualquer momento em caso de apuração de irregularidades;
  • Os tomadores de serviços já estabelecidos são responsáveis por reter o ISSQN do prestador de outro município que tenha cadastro indeferido ou não esteja cadastrado no CENE;
  • No caso de atividades cujos impostos devem ser pagos no local da prestação de serviço, o tomador estabelecido no município fica obrigado a realizar a retenção do ISSQN, mesmo que o prestador tenha cadastro aprovado no CENE;
  • A retenção do ISSQN é automática no sistema de Nota Fiscal Eletrônica no momento de escriturar os serviços contratados fora do Município.

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